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segunda-feira, setembro 27, 2010

Gabarito OAB 2010.2

CADERNO DE PROVA 01



01. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa.

Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por

exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.



02. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de

constitucionalidade brasileiro, significa que:

(A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão

especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder

Público.



03. A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

(B) poder rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de

Tribunais julgados há menos de um ano.



04. Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

(A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos

públicos.


05. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é

indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no

exercício da profissão, é correto afirmar que:

(C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo

vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que

realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada,

não proceder à indicação.



06. Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual

hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies

normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo

legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

(D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara

dos Deputados.



07. Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula

Vinculante, é correto afirmar que:

(C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da

ação direta de inconstitucionalidade.



08. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de


vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à

União legislar sobre o assunto.



09. Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei,

assinale a afirmativa correta.

(B) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada

pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.



10. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá:

(C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que

a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.



11. A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros

poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal

razão são chamados poder-dever.

A esse respeito é correto afirmar que:

(D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades

de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre

outros.

12. Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao


servidor, a pena advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o

servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena

de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

(B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo

do recorrente.



13. Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os

proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à

exceção de uma. Assinale-a.

(D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma

entidade pública.



14. O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício de liberdade ou das

faculdades de proprietário, em prol do interesse público

(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.



15. No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma

independência

(B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras

define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos

Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência

atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.



16. Nas hipóteses de desapropriação, em geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela


Administração Pública são os seguintes:

(B) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de

indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e

observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte

do proprietário.



17. Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que

decorre

(A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do

contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar

o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.



18. Determinada Administração Pública realiza concurso para o preenchimento de cargos de detetive,

categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte

primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado.

Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

(B) É inconstitucional toda a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem

prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a

carreira na qual anteriormente foi investido.



19. No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público

administrativo exerça o Poder discricionário

(D) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.



20. Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa


privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a

alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as

mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

(A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu

personae do contrato de concessão.



21. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto

afirmar que:

(B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais

legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito

absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.



22. Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:

(B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no

pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o

culpado.



23. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente,

sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante

procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a

fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada

pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que

havia responsabilidade pré-contratual da fabricante.

A responsabilidade pré-contratual é aquela que:


(B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.



24. Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como

sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando

como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de

julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.

Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

(A) Rubens.



25. Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

(C) Representa uma tradição ficta.



26. Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua

propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria

disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado,

Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de

instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A opinião do advogado de Alexandre

(B) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o

proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.



27. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para


regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane

recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil

reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se

separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por

Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

(C) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005

porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações

patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns

entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.



28. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no

cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel

objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em

outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá:

(A) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido

celebrada por instrumento particular.



29. João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi

deteriorado.

Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

(D) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução dos valores eventualmente pagos, ou subsistir,

com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à

deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.



30. Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

(D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu


benfeitorias sobre o mesmo.



31. A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz

ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para

que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de

persistência do vício.

(C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.



32. A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a

natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então,

da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a

afirmativa correta.

(D) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.



33. Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em

título extrajudicial, é correto afirmar que:

(C) o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens

passíveis de penhora.



34. As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a

tutela, tendo natureza eminentemente acessória.

Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão das medidas cautelares.

(D) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de

suspensão do processo principal.



35. A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é

possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do

procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

(A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.



36. O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5.°, inciso LXX da Constituição da República, foi

regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:

(B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do

grupo substituído pelo impetrante.

37. Acerca da revelia, é correto afirmar que:


(D) o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.



38. Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem

defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém

com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado

deverá:

(B) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde

que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.



39. Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:

(A) na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.



40. Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa na qual ele

é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de

compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso eventual

conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.

O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de

exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

(C) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de

arbitragem, solicitando a extinção do feito.



41. A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

(B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.



42. No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

(B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são

modalidades de trabalho proibido ou irregular.



43. Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.


(B) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores,

conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência

mínima de 72 (setenta e duas) horas de paralisação.



44. O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de

admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do

uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João

compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e

João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo

sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento pessoal, onde

tomou ciência de sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).

Diante deste caso concreto

(D) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir

João duas vezes pelo mesmo fato.



45. Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

(C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a

férias proporcionais.



46. Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade,

Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme

constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e

Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro,

cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em

face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função

de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:

(C) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas

atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na normal interna da empresa

para o cargo de tesoureiro.

47. Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos,


como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de

serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços.

Joana, inconformada, ajuíza a ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada

doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela

gestação.

Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

(B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.



48. Paulo, empregado de uma siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-

doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção

do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego

assegurada ao empregado acidentado.



49. Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

(D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou

for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o

objeto da perícia e nomear perito.



50. Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(B) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de

recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.



51. Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

(C) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o

titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal

Federal ou em aplicação ou interpretação tidas como incompatíveis com a Constituição Federal.



52. Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

(A) Capacidade, legitimidade e interesse.



53. Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas


extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre

ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.

Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por

intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem

seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade

do valor de recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação

das Leis do Trabalho.

Quanto à conduta do Desembargador Relator, é correto afirmar que:

(C) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do

recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo

recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.



54. Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a

afirmativa correta.

(D) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez

transitada em julgado, é passível de corte rescisório.



55. No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o

qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto,

Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003,

Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua

reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente

de que a audiência inaugural séria no dia 01.04.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo

mudou de idéia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta

situação concreta é correto afirmar que:

(B) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a

termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.



56. Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:

(D) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os

concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime

continuado.
57. Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um


instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a

efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a

mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita

compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma

possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se

do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.

(A) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua

filha adotiva, é isenta de pena.
58. A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data


de hoje, assinale a alternativa correta.

(A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se

pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da

denúncia ou queixa.



59. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

“para a ocorrência de ______, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em

decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A

simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir _____, que, constitui infração penal

contra a honra, enquanto a _____ é crime contra a Administração da Justiça”.

(A) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

60. Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido. Após


receber a criança no seu quarto para amamenta-lá, a criança é levada para o berçário. Durante a noite,

Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na

manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém-nascido, que não era o filho de Arlete.

Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

(C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.



61. Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

(D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens,

direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei

n. 9.613/98.


62. Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o


sistema informatizado destinado à elaboração de folha de pagamento de seus funcionários. Aberlardo,

ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários

da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu

próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da

Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da

folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo

com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que

Abelardo praticou crime de:

(A) estelionato.



63. João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva’s e

Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de

Diretor-Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades

financeiras que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores decidem pôr em curso as seguintes

práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e,

utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos

investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim;

(3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente

sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital,

mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o

banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o

Banco Silva’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à

tona. Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticados(s) pelos acionistas controladores.

(C) Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

64. João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos


na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de

dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito

cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio

simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo

Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora

de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.



65. Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro

direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de

lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por

sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução,

as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que,

por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram

que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público

pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A defesa pediu

a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a

sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação

de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em

dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.




66. Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição

sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária,

designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo

Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas

testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da

apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de

circunstâncias ou fatos apurados na instrução.



67. Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos

moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido

condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em

julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos jurados é

manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo júri.

Neste segundo júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais

vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo

apelação.



68. Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa

correta.

(D) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo

cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.



69. João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele

subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha

Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão”

dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz

decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP,

art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A

sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público. O Tribunal, ao julgar apelo de João

com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

(A) anular a sentença.




70. Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha

inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O

juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que,

além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se

não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena

de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

(B) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla

defesa.



71. Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora

pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo

craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos

da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à

Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou

juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

(B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício

oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os

juros de mora.



72. Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

(A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus

dispositivos.



73. Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já


Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui

Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

(B) caso a Pizza já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da

data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda.

até a data do ato de aquisição do estabelecimento.



74. Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco

Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$

1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS

não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

(D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito

garantido pela hipoteca.



75. Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de

expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de

água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam

próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

(A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.



76. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese

de:

(D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a

prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.



77. Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal

hipótese

(D) poderá ser disciplinada mediante decreto.



78. O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

(D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.



79. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu

que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais

Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

(A) da uniformidade geográfica da tributação.

73. Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já


Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui

Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

(B) caso a Pizza já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da

data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda.

até a data do ato de aquisição do estabelecimento.



74. Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco

Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$

1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS

não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

(D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito

garantido pela hipoteca.



75. Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de

expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de

água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam

próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

(A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.



76. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese

de:

(D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a

prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.



77. Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal

hipótese

(D) poderá ser disciplinada mediante decreto.



78. O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

(D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.



79. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu

que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais

Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

(A) da uniformidade geográfica da tributação.

80. A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel

de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo

proprietário

(D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.



81. Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está

detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua

situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito

estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o

advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz

das normais aplicáveis,

(D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou

conclusos à autoridade policial.



82. Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão,

um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo título é “o Advogado na

TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias

e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referência às causas

ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas

vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

(C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade

profissional.



83. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para

concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do

processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado,

ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

(C) o licenciamento do profissional.



84. João Vitor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por

longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários,

passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais.

Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão

de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das

normas estatutárias,

(A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no


exercício da profissão de advogado.



85. Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível,

designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas.

Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo

Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez

horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial

encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado

a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito,

ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.

Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

(C) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial

no evento.



86. Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados

estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.

Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se consoante o

Estatuto,

(A) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.



87. Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em

diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que

tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao

cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da

eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,

(C) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários

pactuados contratualmente.



88. Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em


diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de

Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu

constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para

representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público

designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo

argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.

(C) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.



89. Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários,

comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no

Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no

Quadro de Advogados da OAB.

Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem

exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo,

no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias

ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é

realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, à luz

das normas aplicáveis

(C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma

mantiver sede.



90. Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional,

comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de

determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado

designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No

curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se

revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

(B) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.



91. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio


tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade.

Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

(B) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de

Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da

separação.



92. No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

(B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio,

independentemente da audiência dos demais.



93. Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um

celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na

internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador

ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz

brasileiro

(B) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.



94. Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano,

previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio

Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade

estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do

contrato. O juiz decidiu:

(A) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.



95. Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no

seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando-lhe a

convivência familiar e comunitária.

(C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou

tutela dos adotantes.



96. Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção,

assinale a afirmativa correta.

(A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.



97. Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale


a alternativa correta.

(C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da

Constituição Federal.



98. Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

(D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com

a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.



99. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

(D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.



100. Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

(C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz

coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmos

fundamentos, valendo-se de novas provas.

sexta-feira, setembro 24, 2010

Acupuntura

Essa é uma nova experiência que estou vivenciando,


já tinha experimentando uma vez anteriormente, mas como fazia muito tempo, nem contava.

Estou adorando o que se pode chamar de "terapia das agulhinhas", realmente acalma e traz uma sensação de bem estar!

Para aqueles que temem a dor em virtude das agulhas, posso lhes garantir dói, mas em alguns poucos lugares, mas não é nada insuportável, nada que não passe rápido.

Tranqüilidade e paz, sim você consegue um equilíbrio corporal e espiritual ao fazer acupuntura.

Sempre escrevi nesse blog sobre coisas referentes ao bem estar metal, aos pensamentos positivos, aos sentimentos que nutrimos em relação ao próximo e sobre coisas que são pra mim essenciais para a felicidade. Resolvi acrescentar essa questão interessante da acupuntura, que não deve ser vista de forma autônoma, mas complementada por uma boa alimentação, repouso, lazer saudável, religião, fé, boa leitura... a vida se completa nessa mistura de coisas que nos tornam melhores, e ah, acrescento também a essa lista: um bom filme!

Mas que se registre as agulhinhas funcionam bem!


Karla Tortureli



sexta-feira, setembro 03, 2010

A palavra


"Palavra não foi feita para dividir ninguém,
palavra é uma ponte onde amor, vai e vem!"

Um dia cantando essa música na igreja meu coração ficou atento, percebi o quanto isso mecheu comigo. Gosto de falar, com meu namorado, pais, amigos, irmã, vó, gente nho ponto do ônibus, na fila do banco, na espera do exame, adoro conviver e a palavra é um instrumento importante!
A palavra constrói aquilo que você desejar. Ela faz sua mente acreditar naquilo que você se permitir falar, mas devemos domar a mente pra não falar coisa que ofende. Pra não dizer o que não queria, pra fazer sempre que a palavra sirva para que o outro sorria.
A palavra tem poder de cura, de carinho, de atenção, de amor. A palavra é o meio de expor seu íntimo e de levar a todos o amor que esta em seu coração. Seja o amor fraterno e irmão, seja o amor eterno da paixão.
A palavra é dada a todos, mas a sabedoria pra usa-la só os de coração puro adquirem!
Quem descobre como é bom usar a palavra com amor encotnra a felicidade ao seu redor!
A palavra de amor é presente para quem se ama!

Semeai felicidade no mundo!!!

Karla Tortureli